Tráfico ilícito de entorpecentes. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade.

descritas no art. 33 da Lei 11.343/06 já é suficiente para a sua configuração.

Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal

Administração Pública, Corrupção e 20 Anos da Lei de Licitação

A análise da efetividade da Lei 8.666/93 após 20 anos de sua promulgação e a controvérsia acerca de suas limitações e necessidades de reforma

Juízes divergem sobre aplicação da Lei Maria da Penha

Para o Juizado Especializado em Violência Doméstica do RN, a lei não vale para casos de agressão em

Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem

OAB entende que advogados não estão sujeitos ao mecanismo de controle da lavagem de dinheiro de capitais

Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

Comissões de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP criticam o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.

Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002.

sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei

Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Comentários à Lei 11.340/06 - Violência doméstica e familiar

Christine Keler de Lima Mendes, formada em Direito pelo Cesmac-AL, advogada, especialista em Direito Civil pela Unisul/SC, especializanda em Processo Civil pela Unisul/SC, especializanda no Curso de Pós-Graduação em Fundamentos Científicos e Metodológicos em Docência e Pesquisa do Ensino Superior - FAL/AL, Presidente da Subcomissão de Estudo Jurídicos da OAB - Mulher (Seccional AL), Presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Início de Carreira OAB-AL

Lei nº 11.697, de 13 junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Lesi nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Importar e transportar. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89.

Princípio da especialidade. Pós-fato impunível. Não-aplicação. Emendatio libelli. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

Lei que autoriza PF investigar remédios falsificados é publicada no Diário Oficial

Polícia Federal também investigará esta prática ilícita

Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade

O presente artigo trata da nova Lei de Abuso de Autoridade e sua sanção ou veto pelo Presidente.

Homem é condenado por crimes sexuais cometidos contra netas

Pena de 85 anos e dois meses de reclusão

A importância do compliance na prevenção de crimes empresariais

a prevenção de crimes empresariais, garantindo uma conduta ética e transparente por parte das empresas.

Crimes contra a honra: Você sabe a diferença?

Você já ouviu falar em crimes contra a honra? Neste artigo iremos abordar o que ele é e qual a diferença de um crime normal.

Especialista alerta sobre crimes tributários em tempos de crise

Deixar de pagar impostos mesmo em momentos de crise configura crime tributário.

Apelação Criminal. Homicídio Qualificado pelo motivo torpe e crimes conexos

Tráfico de drogas, associação para o Tráfico, receptação e posse ilegal de armas